A Loja Andorinhas segue à risca o Código do Consumidor. Dando, em alguns casos, maiores garantias porque na Economia Solidária o consumidor é parte importante do empreendimento, podendo inclusive associar-se como tal, ou seja, como consumidor. Assim, as trocas de produtos adquiridos mas que, por algum motivo não satisfazem o consumidor, estão garantidas. Podem ser trocados com a manifestação de insatisfação pelo consumidor em até 15 dias do recebimento do produto, que poderá ser devolvido estando no mesmo estado do recebimento.”

O Código de Defesa da/o Consumidor/a prevê:

Produtos em geral

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Setor de alimentação

Quando um alimento estiver deteriorado, com sujeira ou qualquer outra anormalidade que comprometa sua qualidade e características básicas, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto ou restituir o valor pago pelo consumidor.  Além disso, o consumidor poderá também acionar a vigilância sanitária para realizar uma inspeção no lugar.

Em caso de intoxicação alimentar apresentada por laudo médico, terá o consumidor o direito a danos morais além dos materiais. O artigo 31 do CDC diz que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” Portanto, um dos aspectos que exige muita atenção por parte da empresa é a questão da data de validade do produto. Pois, de acordo como parágrafo 6º do Art. 18 do CDC, os produtos cujos prazos de validade estiverem vencidos são impróprios para uso e consumo. Portanto, mesmo que um consumidor não adquira o produto, mas constate que em um determinado estabelecimento ele esteja sendo comercializado fora do prazo de validade, poderá ele comunicar o problema à Vigilância Sanitária ou Prefeitura Municipal. (https://ouvidoriaalimentar.com.br/cdc-alimentos-direitos-do-consumidor-alimentos/)